Omissão e contradição não configuradas: pretensão de rediscussão do mérito

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) o acórdão colegiado foi omisso e contraditório ao manter o entendimento de que a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente o óbice constitucional e a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; e, consequentemente, (ii) se o acórdão deve ser reformado para afastar os vícios e determinar o processamento do agravo em recurso especial.

3. A omissão que enseja embargos de declaração consiste na ausência de manifestação expressa sobre fundamento relevante e capaz de alterar o resultado do julgamento. Contradição, por sua vez, refere-se à desarmonia interna entre os fundamentos e a conclusão do julgado. Não se confundem com inconformismo da parte com o resultado do julgamento.

4. A decisão colegiada não incorreu em omissão ou contradição. O acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 182/STJ, ao constatar que a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incluindo o óbice relativo à impossibilidade de análise de matéria constitucional e a ausência de prequestionamento, conforme Súmulas 282 e 356 do STF.

5. A pretensão de rediscutir o mérito da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob o pretexto de sanar vícios inexistentes, desborda das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC.

6. Embargos de declaração rejeitados.