Direito processual civil

Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Falta de impugnação específica. Agravo INTERNO não conhecido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, com base na Súmula n. 284 do STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados.

2. A parte agravante reiterou os argumentos do recurso especial, sem refutar o fundamento da decisão agravada, limitando-se a alegar que a ação de consignação em pagamento foi ajuizada antes da consolidação da propriedade do imóvel.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se do agravo interno pode se conhecer quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182 do STJ.

III. Razões de decidir

4. A jurisprudência pacífica desta Corte exige que os recursos impugnem especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não sendo suficientes alegações genéricas ou a mera repetição dos argumentos do mérito.

5. A parte agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ, que inviabiliza o conhecimento do agravo interno.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo interno não conhecido.

Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo interno".

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 24/8/2022; STJ, AgRg nos EAREsp n. 385.358/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado 3/12/2014.