STJAgRg no HC 1.104.537
Contravenção penal de vias de fato: regime inicial semiaberto
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Contravenção penal de vias de fato
- Regime inicial semiaberto
- Pena de 29 dias de prisão simples
- Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
- Ausência de ilegalidade manifesta
- Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA DE 29 DIAS DE PRISÃO SIMPLES. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.