Ausência de omissão no acórdão embargado: pretensão de rejulgamento da causa

Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. Ausência de omissão no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1. Não se verifica no acórdão embargado omissão ou qualquer espécie de vício que autorize a oposição dos embargos de declaração, com base art. 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas, de forma fundamentada, no julgamento do agravo regimental.

2. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o rejulgamento da causa. Precedentes.

3. Embargos de declaração rejeitados.