Princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ.

2. Agravante sustenta ter impugnado especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e requer julgamento colegiado para admissão do agravo em recurso especial e reforma do decisum.

3. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por: ausência de afronta a dispositivo legal (fundamentação da decisão); ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; ausência de afronta aos arts. 11, caput, 797, caput, e 835 do CPC; incidência da Súmula 7/STJ; e ausência de similitude fática.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a impugnação apresentada ao óbice da Súmula 7/STJ foi específica e suficiente para superar o fundamento da decisão agravada; e (ii) saber se alegações genéricas de que não há reexame de provas, sem cotejo analítico com o acórdão recorrido, atendem ao princípio da dialeticidade recursal.

III. Razões de decidir

6. Pelo princípio da dialeticidade, incumbe ao Recorrente impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada; a ausência de ataque específico atrai o óbice da Súmula 182/STJ.

7. A impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ foi genérica, limitando-se a afirmar que o recurso especial versaria matéria de direito, sem demonstrar, por cotejo entre o acórdão combatido e as razões recursais, a possibilidade de reforma sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

8. A jurisprudência desta Corte exige demonstração concreta de como os fundamentos da decisão recorrida podem ser superados, não bastando a mera alegação de inexistência de reexame de provas.

9. Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ.

IV. Dispositivo

10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.