Ausência de comprovação da posse anterior

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto por VALE DO JEQUITINHONHA SILVICULTURA E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, o qual visava destrancar recurso especial manejado contra acórdão que julgou improcedente ação de reintegração de posse, por ausência de comprovação da posse anterior. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e o direito à proteção possessória com base na propriedade e em elementos probatórios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o conhecimento do recurso especial quando a revisão das conclusões do acórdão recorrido, quanto à inexistência de posse anterior e à improcedência da ação possessória, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tribunal de origem conclui que a parte autora não comprova a posse anterior do imóvel, requisito indispensável à procedência da ação de reintegração de posse, nos termos do art. 561 do CPC.

4. A Corte local afirma que as provas testemunhais não demonstram o exercício de posse pela autora antes da alegada invasão e que o réu ocupa a área há décadas.

5. A pretensão recursal de reconhecer a posse com base na propriedade e em elementos probatórios exige a revisão das premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido.

6. O reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ.

7. A admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF também é afastada quando a divergência jurisprudencial depende da reanálise de fatos e provas.

8. Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo interno não provido.