Alegada violação ao art. 373, i, do CPC/2015 e aos arts. 413, 422 e 475 do código civil

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 373, I, DO CPC/2015 E AOS ARTS. 413, 422 E 475 DO CÓDIGO CIVIL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu, entre outros fundamentos, que "restou demonstrado o duplo inadimplemento por parte do Apelante [ora agravante]: a mora na entrega da documentação essencial para a obtenção do financiamento e a entrega de imóvel com vícios construtivos que comprometiam sua regular utilização. Tais fatos, somados, justificam a resolução do contrato por culpa exclusiva do promitente vendedor, nos termos do art. 475 do Código Civil".

2. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. É vedado à parte inovar em suas razões recursais, em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente no recurso especial ou nas contrarrazões ao recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa.

4. Agravo interno desprovido.