Cumprimento individual de sentença coletiva: declinação de competência para a justiça estadual

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMAS 1169/STJ E 1290/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE.

1. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada ou para a manifestação de mero inconformismo com a tese jurídica adotada.

2. O acórdão embargado enfrentou integralmente os temas levantados, consignando de forma clara e suficiente que a declaração de incompetência absoluta da Justiça Federal e a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual prejudica a análise dos pedidos de sobrestamento do feito (Temas 1169/STJ e 1290/STF) por esta Corte.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, declinada a competência absoluta do feito para a Justiça Comum Estadual, compete exclusivamente ao juízo de destino a apreciação de eventuais causas de suspensão ou sobrestamento da demanda.

4. Inexistindo vícios no julgado, a manutenção da decisão é medida que se impõe, não sendo admitido o uso do recurso integrativo para provocar o rejulgamento da causa.

5. Embargos de declaração rejeitados.