STJPET no AREsp 3.346.543
Recebimento como agravo regimental no agravo em recurso especial
Relator(a): Maria Marluce Caldas
- Recebimento como agravo regimental no agravo em recurso especial
- Princípio da fungibilidade
- Prazo de cinco dias
- Intempestividade
Ementa
PETIÇÃO (EXPEDIENTE AVULSO). RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRAZO DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Petição (expediente avulso) recebida como agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi interposto tempestivamente, considerado o prazo de cinco dias e a data do trânsito em julgado certificada nos autos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O prazo para interposição do agravo regimental é de cinco dias, constituindo pressuposto recursal objetivo a tempestividade.
4. O recurso foi apresentado em 25/9/2026, após o trânsito em julgado certificado em 23/9/2026, configurando, portanto, a sua intempestividade.
IV. DISPOSITIVO
5. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, recebera petição como agravo regimental e não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.