Multa por litigância de má-fé: alegada negativa de prestação jurisdicional afastada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

2. Tribunal de origem manteve a rejeição dos embargos à execução e aplicou multa por litigância de má-fé, ao reconhecer conduta temerária da parte sustentando tese incompatível com a moldura fática dos autos.

3. Agravante sustenta negativa de prestação jurisdicional, alegando omissão quanto à fundamentação da multa por má-fé e à análise da plausibilidade jurídica da tese defensiva, bem como defende a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação adequada acerca da multa por litigância de má-fé; e (ii) saber se afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração da má-fé implica em reexame de provas dos autos.

III. Razões de decidir

5. Não caracteriza-se violação ao art. 1.022 do CPC quando o órgão julgador aprecia os pontos essenciais da controvérsia, ainda que de forma contrária ao interesse da parte.

6. O Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, consignando que não houve prestação de aval, mas assunção de obrigação como devedor solidário, bem como reconhecendo a conduta temerária da parte, afastando a alegação de omissão.

7. A pretensão recursal de afastar a multa por litigância de má-fé demanda reexame das circunstâncias fáticas relativas à conduta processual da parte, providência vedada em recurso especial. Incide, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo

8. Agravo interno não provido.