Inadmissão de recurso especial: pretendida ofensa aos arts. 1.022, 489, § 1º, IV, 929, 930, 931 e 938 do CPC

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA OFENSA AOS ARTS. 1.022, 489, § 1º, IV, 929, 930, 931 E 938 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REVISÃO DE QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS DE SÚMULA 7 e 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nos enunciados de súmula 284 do STF e 7 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Suposta violação aos arts. 1.022, 489, § 1º, IV, 929, 930, 931 e 938 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme entendimento do STJ, "Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados. " (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)

4. A decisão proferida pelo Tribunal de origem abordou os pontos centrais da demanda, especialmente no que tange à impossibilidade de produção de provas relativas a perdas e danos no bojo do cumprimento de sentença, bem como à adequação da multa fixada em 2% sobre o valor do débito atualizado, e, por sua vez, destacou a possibilidade de postular eventuais prejuízos por meio de ação autônoma.

5. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pela parte, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada.

6. Observa-se das razões recursais que a parte recorrente limitou-se à menção dos preceitos legais que considerar violados ou desconsiderados, sem deixar claro, de maneira argumentativa, objetiva e convincente, a forma como ocorreu a efetiva contrariedade ou negativa de vigência.

7. A hipótese atrai, portanto, a incidência do entendimento exposto pela súmula 284 do STF, na medida em que: "A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema." (AgInt no AREsp n. 2.444.719/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)

8. Embora a parte recorrente tenha mencionado genericamente artigos do Código de Processo Civil, como os arts. 1.022, 489, § 1º, IV, 930, 931 e 938, não apresentou argumentação lógico-jurídica suficiente para evidenciar a relação entre os dispositivos invocados e os vícios apontados no acórdão recorrido.

9. Necessidade de o reexame de fatos e provas, especialmente no que diz respeito à comprovação dos prejuízos alegados e à análise da conduta processual da parte agravada.

10. Entendimento jurisprudencial que entende ser incabível a análise de questões que demandem dilação probatória no âmbito do cumprimento de sentença. É necessária a comprovação inequívoca de prejuízo para a configuração de perdas e danos.

11. O reconhecimento de eventual nulidade demanda a demonstração de efetivo prejuízo, notadamente em relação ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

12 . Incidência dos enunciados de súmula 7 e 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO

13. Agravo não conhecido.