Sistema financeiro de habitação: indenização

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTAMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.

1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.

2. Quanto à alegação de que o contrato firmado entre as partes excluiria a cobertura securitária e tornaria a justiça federal a competente para julgar o feito, observa-se que o acolhimento dessas teses demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto da Súmula nº 5/STJ.

3. No que tange às alegadas matérias de ordem pública, que poderiam, em tese, ser conhecidas de ofício, a jurisprudência desta Corte Superior entende que é necessário o seu prequestionamento, sob pena de preclusão.

4. A competência interna disciplinada no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão.

5. Agravo interno não provido.