Representação processual: ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTOS. REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. INEXISTÊNCIA DO RECURSO (SÚMULA 115/STJ). AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar o redirecionamento da execução ao então Recorrente, ora Agravado.

2. Certificada a ausência de instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado signatário do agravo interno, foi aberta vista para regularização da representação processual; o prazo transcorreu in albis, conforme certidão de decurso de prazo.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos no momento da interposição torna inexistente o recurso dirigido à instância superior; e (ii) saber se o não atendimento à intimação para regularização da representação processual impede o conhecimento do agravo interno.

III. Razões de decidir

4. A ausência, à época da interposição, de instrumento de mandato ou da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos que outorgue poderes ao subscritor do recurso torna o ato processual inexistente, conforme entendimento consolidado pela Súmula 115 do STJ.

5. Intimada para sanar o vício de representação, a parte não o fez, operando-se a preclusão temporal; o não atendimento ao comando judicial de regularização impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, e do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

IV. Dispositivo

6. Agravo interno não conhecido.