Seguro: termo inicial da prescrição

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, da incidência da Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do termo inicial da prescrição e da deficiência na demonstração do dissídio.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão por não enfrentar a vinculação do termo inicial da prescrição ao trânsito em julgado da ação previdenciária e por não reconhecer obscuridade e contradição internas sobre a ciência inequívoca da incapacidade; (ii) saber se houve omissão ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ ao termo inicial da prescrição; e (iii) saber se houve omissão quanto à demonstração da divergência jurisprudencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexistente omissão, nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, porque o acórdão embargado enfrentou de modo suficiente a tese da vinculação do termo inicial ao trânsito em julgado da ação previdenciária e a cronologia da ciência da incapacidade, bem como a negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, VI, do CPC, e 93, IX, da CF).

5. Não há obscuridade ou contradição, pois a decisão apresenta fundamentação clara e coerente sobre o marco inicial da prescrição, a suspensão pelo pedido administrativo e a irrelevância do trânsito em julgado previdenciário, revelando mero inconformismo.

6. Inexistente omissão quanto à divergência jurisprudencial, porque o acórdão embargado assentou a ausência de cotejo analítico e de similitude fática, registrando, ademais, o prejuízo do dissídio quando a inadmissão decorre de óbice sumular (art. 1.029, § 1º, do CPC, e art. 255, § 1º, do RISTJ).

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de negativa de prestação jurisdicional e a vinculação do termo inicial da prescrição ao trânsito em julgado da ação previdenciária. 2. Inexiste obscuridade ou contradição quando a decisão embargada expõe fundamentação clara e coerente sobre a ciência inequívoca da incapacidade e o termo inicial da prescrição. 3. Não há omissão quanto ao dissídio jurisprudencial quando o acórdão embargado aponta a ausência de cotejo analítico e de similitude fática, tornando prejudicada a análise da divergência.".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, VI, 1.022, I e II, 1.026, § 2º, e 1.029, § 1º; CF, arts. 93, IX, e 105, III, a; RISTJ, art. 255, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.