Alegação de omissão: falta de indicação precisa dos pontos não enfrentados

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS PONTOS NÃO ENFRENTADOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC exige indicação clara e precisa dos pontos efetivamente omitidos pelo acórdão impugnado, com demonstração objetiva da repercussão jurídica que justifique seu enfrentamento, sendo certo que a ausência dessa demonstração atrai a incidência da Súmula 284 do STF.

2. Os dispositivos legais indicados como violados (arts. 3º, §§ 2º e 3º; 5º; 139, V; 499 e 505, I, do CPC) não foram objeto de manifestação pelo Tribunal de origem, o que configura ausência de prequestionamento e impede o conhecimento do recurso.

3. A pretensão deduzida no recurso especial - substituir a obrigação de demolir por medidas compensatórias mediante TAC - esbarra necessariamente na análise do contexto fático-probatório dos autos, notadamente quanto à viabilidade técnica e ambiental da substituição pretendida e às circunstâncias concretas que envolveriam a celebração do ajuste.

4. Hipótese em que rever tais elementos demandaria reexame de provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

5. Agravo interno não provido.