Decisão da presidência do STJ: não impugnação específica da súmula 7/STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno demonstrou a impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC.

III. Razões de decidir

3. A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito indispensável para o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

4. A mera alegação genérica de inaplicabilidade dos óbices invocados na decisão de inadmissibilidade não atende ao princípio da dialeticidade recursal, sendo necessário demonstrar concretamente como os fundamentos foram infirmados.

5. No caso, a parte agravante não apresentou argumentos específicos e suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir alegações genéricas e sem vinculação concreta aos fatos e à moldura fática do acórdão recorrido.

7. Ainda que superado o óbice da ausência de fundamentação específica, o exame das questões suscitadas no recurso especial dependeria de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo

8. Agravo interno não provido.