STJAgInt no AREsp 2.664.730
Cumprimento de sentença: negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Cumprimento de sentença
- Negativa de prestação jurisdicional
- Responsabilidade contratual do advogado por inadimplemento
- Prazo prescricional
- Penhora faturamento
- Percentual constrição
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO ADVOGADO POR INADIMPLEMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. PENHORA FATURAMENTO. PERCENTUAL CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Não incide em vício na prestação jurisdicional ou ostenta fundamentação deficiente a decisão que enfrenta as questões necessárias ao julgamento da controvérsia, de forma motivada, embora em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. No caso, o Tribunal de origem emitiu pronunciamento sobre a prescrição e a penhora do faturamento da parte executada, afastando a alegação de que tivesse incorrido em omissão.
2. A pretensão de responsabilização contratual do advogado por inadimplemento do contrato de prestação de seus serviços tem prazo de prescrição de dez anos, com aplicação do artigo 205 do Código Civil. Precedentes.
3. A penhora do faturamento da empresa executada deve observar o artigo 866 do Código de Processo Civil e as teses firmadas em sede do recurso especial repetitivo quando do julgamento do tema 769. Percentual da constrição que deve ser determinado pelo juiz após a apresentação de plano de administração e exercício do contraditório pelas partes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.