Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IM PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

2. A parte agravante sustenta que o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os óbices de admissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, argumentando que houve distinção entre revaloração probatória e reexame fático-probatório.

3. Requer a reconsideração da decisão ou sua submissão ao colegiado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A parte agravante não apresentou argumentos específicos e concretos para impugnar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de inconformismo, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

6. Para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, é necessário que o agravante demonstre, com base nos fatos estabelecidos no acórdão recorrido, que a análise das teses recursais não exige reexame de provas, o que não foi realizado no caso.

7. Quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, a parte agravante deveria ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão agravada, ou demonstrado distinção entre os julgados citados e o caso concreto, o que também não foi feito.

8. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que é imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para afastar a incidência da Súmula 182/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada é requisito indispensável para afastar a incidência da Súmula 182/STJ. 2. A aplicação da Súmula 7/STJ exige que o agravante demonstre, com base nos fatos estabelecidos no acórdão recorrido, que a análise das teses recursais não demanda reexame de provas. 3. Para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, o agravante deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão agravada, ou demonstrar distinção entre os julgados citados e o caso concreto. Dispositivos relevantes citados:CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, arts. 932 e 1.042; Súmulas 7, 83 e 182 do STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.789.363/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02.02.2021; STJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.08.2020; STJ, AgRg no AREsp 709.926/RS, Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18.10.2016; STJ, EAREsp 746.775/PR, Min. João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Min. Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.09.2018.