Processual civil

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.

1. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de o entendimento de origem alinhar-se à jurisprudência (Súmula n. 83/STJ) e à inviabilidade de alteração do marco inicial dos embargos de terceiro (Súmula n. 7/STJ).

2. Inadmitido o recurso em razão da aplicação das Súmulas 83/STJ ou 568/STJ, o entendimento desta Corte é no sentido de que cabe ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes ao precedente utilizado na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, ou ainda que, de fato, existe a propalada distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação do óbice, o que não aconteceu no presente caso.

3. Outrossim, o óbice da Súmula n. 7/STJ não foi sequer tangenciado nas razões do agravo interno, agravado ainda pela inovação recursal de aduzir "ofensa aos Artigos 3º, 4º, 489, § 1º, Inciso IV, e 1.022, Incisos I e II, do Código de Processo Civil", o que jamais fora suscitado nas razões do recurso especial.

4. A ausência de impugnação do fundamento para não conhecimento do recurso especial faz incidir na espécie os preceitos da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC. Precedentes. Agravo interno não conhecido.