Cláusula penal em acordo extrajudicial: redução equitativa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CLÁUSULA PENAL EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu o agravo para não conhecer do recurso especial, em execução de título extrajudicial, na qual se discute pedido de redução/limitação de multa contratual prevista como cláusula penal em acordo extrajudicial descumprido.

2. O Tribunal de origem assentou a natureza jurídica de cláusula penal (e não de astreintes), reconheceu inadimplemento reiterado e longo período de descumprimento, afastando a redução por ausência de demonstração de excessividade, inclusive em embargos de declaração, nos quais consignou o caráter coercitivo e pedagógico/punitivo da penalidade.

3. A agravante sustenta controvérsia exclusivamente jurídica, com aplicação dos arts. 413 e 884 do Código Civil e do art. 537, § 1º, do CPC, para reduzir a penalidade.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se, em sede de agravo interno, é possível afastar os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ para permitir o conhecimento do recurso especial voltado à redução equitativa de cláusula penal pactuada em acordo extrajudicial, à luz dos arts. 413 e 884 do Código Civil e do art. 537, § 1º, do CPC.

III. Razões de decidir

5. A redução equitativa de cláusula penal (art. 413 do CC) pressupõe exame das particularidades do caso concreto, do conteúdo do acordo, da extensão e do período de inadimplemento, das consequências suportadas pelo credor e da finalidade econômica da penalidade, providências que implicam reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

6. A controvérsia não é exclusivamente jurídica, pois demanda interpretação das cláusulas que disciplinaram a incidência da multa e avaliação da proporcionalidade da penalidade à conduta inadimplente, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

7. Inexistem argumentos novos capazes de infirmar a conclusão anterior; a decisão agravada permanece íntegra, pois a pretensão recursal busca, em última análise, alterar cláusula penal livremente pactuada sem demonstração idônea de excessividade à margem dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias.

IV. Dispositivo

8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.