Princípio da congruência: julgamento citra petita

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, ausência de matéria exclusivamente de direitoe por necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.

2. A controvérsia versa sobre ação de responsabilidade civil por ato ilícito c/c indenização por perdas e danos, com pedidos de danos materiais e morais, pensão e lucros cessantes, por danos reflexos e por danos próprios das vítimas diretas.

3. O Juízo de primeiro grau reconheceu a responsabilidade civil do motorista e da proprietária do veículo, indeferiu os pedidos indenizatórios por falta de prova de união estável, de dependência econômica, de danos materiais e de lucros cessantes, e fixou sucumbência recíproca.

4. A Corte de origem cassou a sentença por julgamento citra petita quanto aos pedidos autônomos das vítimas diretas e determinou o retorno dos autos para exame das pretensões omitidas, julgando prejudicado o apelo da empresa ré.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional por omissão e contradição, à luz dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, parágrafo único, do CPC; e (ii) ocorreu julgamento extra petita em violação dos arts. 141 e 492 do CPC, ao fundamento de criação de pedido inexistente e alteração da causa de pedir.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou, de modo claro e suficiente, os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, afastando a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, consoante entendimento desta Corte.

7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório, relativamente à interpretação da petição inicial e à existência de pedidos autônomos das vítimas diretas.

8. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto à interpretação lógico-sistemática do pedido e ao cabimento da cassação da sentença por julgamento citra petita, hipótese que não configura extra petita.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o afastamento da conclusão do acórdão quanto à existência de pedidos autônomos formulados na petição inicial exige reexame do acervo fático-probatório. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência desta Corte que admite a interpretação lógico-sistemática do pedido e reconhece a cassação da sentença por julgamento citra petita como medida adequada. 3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões necessárias ao deslinde, afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 141, 489, § 1, IV e VI, 492 e 1.022, I e II, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.088.528/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/6/2016; STJ, AgInt no AREsp n. 798.893/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/2/2017.