Omissão: fundamentação deficiente

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE. OFENSA AO ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 211/STJ.

1. Não comporta conhecimento a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não se coaduna com a adequada demonstração objetiva de afronta ao artigo tido por violado.

2. Quanto à alegação de violação do § 2º do art. 13 da Lei n. 5478/68 e à tese a ele vinculada (a exoneração da verba alimentar retroagirá à data da citação e não se prorroga no tempo, no caso 12 meses após a prolação da sentença), observa-se que não foram devidamente prequestionados, o que atrai a incidência da Súmula n. 211 do STJ. Agravo interno improvido.