Vícios do art. 1.022 do CPC não caracterizados: rejulgamento da causa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADOS. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que, não houve falha na prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo;

b) que a conclusão sobre a necessidade de complementação de prova pericial demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ e que não houve prequestionamento de diversos artigos do Código Civil e Código de Processo Civil, o que atrai a incidência da Súmula n. 211/STJ.

3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.