Responsabilidade civil: liberdade de expressão

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade, e decidiu sobre os pontos supostamente omissos, afastando a alegada violação ao art. 1.022 do CPC.

2. A decisão judicial permaneceu adstrita aos limites do pedido, não configurando julgamento extra petita ou decisão-surpresa, sendo os fundamentos jurídicos apresentados pelas partes não vinculativos ao magistrado, conforme entendimento do STJ.

3. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando o juiz embasa sua decisão em prova suficiente, conforme entendimento do STJ.

4. A análise do conjunto probatório pela Corte Estadual concluiu pela inexistência de ofensa à recorrente que justificasse condenação em indenização ou obrigação de fazer ou não fazer, sendo vedado ao STJ o reexame de fatos e provas, conforme a Súmula 7 do STJ.

5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.