STFARE 1.578.086 AgR-segundo
Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo
Relator(a): Luiz Fux
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Bancário
- Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo
- Cumprimento de sentença
- Desapropriação indireta
- Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos
- Impossibilidade
- Insurgência quanto a juros
Ementa
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ PROCESSUAL DO EXEQUENTE POR SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS PROTELATÓRIOS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ASSENTOU A INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ALEGADA PROCRASTINAÇÃO DO CREDOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSURGÊNCIA QUANTO A JUROS. CASO ESPECÍFICO EM QUE HOUVE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.8.2026 a 18.8.2026.