Autos de agravo de instrumento na origem: inconformismo da parte agravante

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, AMPARADA NAS SÚMULAS 07 E 83 DO STJ, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE.

1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.

2. Quanto à alegação de existência de usufruto do imóvel penhorado, tem-se a superveniente perda de seu objeto, em razão do falecimento do usufrutuário,

3. No tocante à notificação do devedor da cessão de crédito, o acórdão recorrido é peremptório ao afirmar que ela foi devidamente realizada. Logo, no ponto, incide a Súmula 07 do STJ, pois, para derruir a convicção firmada pela instância de origem, seria necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.

4. Por fim, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos" (AgInt no AREsp n. 2.599.492/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.)

5. Agravo interno desprovido.