Alegação de contradição e omissão: vícios inexistentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Destinam-se os embargos de declaração exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não servindo como instrumento de rediscussão de matéria devidamente apreciada.

2. Configura mero inconformismo a alegação de contradição entre a anulação da doação e o reconhecimento do imóvel como bem de família, bem como a suposta omissão quanto aos honorários sucumbenciais, quando o acórdão embargado aplicou fundamentadamente o óbice da Súmula 7 do STJ.

3. Inexiste contradição ou omissão em decisão que, de forma expressa e fundamentada, aponta a impossibilidade de examinar o mérito do recurso especial em razão de vedação ao reexame fático-probatório.

4. Revela-se incabível, na via estreita dos embargos declaratórios, a pretensão de novo julgamento da causa sob o pretexto de revaloração probatória.

5. Embargos de declaração rejeitados.