STJAREsp 3.140.048
Rescisão de contrato: promessa de compra e venda
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito Imobiliário
- Direito Bancário
- Rescisão de contrato
- Promessa de compra e venda
- Imóvel
- Culpa do vendedor
- Litisconsórcio passivo necessário
- Não ocorrência
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CULPA DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ATRIBUÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATRASO DE OBRA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DA CONSTRUTORA. MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto à ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar em litisconsórcio passivo necessário, sem proceder no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.
2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso interposto pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio. Precedentes.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.