Leilão extrajudicial de imóvel em alienação fiduciária

DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

2. A controvérsia diz respeito à ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial de imóvel, com alegação de ausência de notificação do terceiro leilão e discussão sobre direito de preferência.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido.

4. A Corte de origem deu parcial provimento à apelação para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, mantendo a validade do leilão e a improcedência da ação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é inaplicável a Súmula n. 7 do STJ por se tratar de qualificação jurídica de fato incontroverso de ausência de notificação do terceiro leilão; (ii) saber se houve violação do art. 27, §§ 2º-A e 2º-B, da Lei n. 9.514/1997, com nulidade do leilão por falta de intimação; (iii) saber se há dissídio com a jurisprudência do STJ; e (iv) saber se houve indevida imputação de violação à boa-fé objetiva ao devedor, em afronta ao art. 422 do Código Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A revisão da premissa fática fixada pelo Tribunal de origem - ciência inequívoca dos dois primeiros leilões e inércia por mais de três anos - demanda reexame de provas, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

7. O acórdão estadual está em harmonia com a orientação do STJ ao limitar o exercício do direito de preferência até o segundo leilão e reconhecer a extinção compulsória da dívida com a frustração do segundo leilão, incidindo a Súmula n. 83 do STJ.

8. A conclusão sobre a violação à boa-fé objetiva, fundada na inércia prolongada dos devedores, não pode ser revista na via especial, por também esbarrar na Súmula n. 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. O reexame de fatos e provas é vedado na via do recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/1997, art. 27, §§ 2º-A, 2º-B; CC, art. 422; CPC, art. 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83.