Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial - ação rescisória - decisão monocrática que conheceu do agravo…

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.

1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°, IV e 1.022 do CPC/15.

2. A modificação das conclusões alcançadas pelo Tribunal a quo, no que diz respeito à alteração, pelo perito, dos parâmetros fixados no título judicial definitivo, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos - providência inadmissível na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte.

3. Na fase de cumprimento de sentença, não se admite a alteração dos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes. 3.1. Verificar se a presente ação rescisória é ou não suscedâneo recursal demandaria, inevitavelmente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 desta Casa.

4. Agravo interno desprovido.