Valoração da força probatória de indicação de condutor

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. VALORAÇÃO DA FORÇA PROBATÓRIA DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR. MATÉRIA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSENSO INTERPRETATIVO SOBRE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - O incidente se apresenta manifestamente inadmissível, porquanto os Requerentes pretendem a valoração da força probatória da indicação de condutor por meio de documento firmado em cartório, com a finalidade de obter a transferência dos pontos imputados ao proprietário do veículo, o que é inviável pela presente via, por tratar-se de matéria eminentemente processual.

II - O aresto apontado como paradigma não divergiu sobre a situação jurídica decidida pela Turma Recursal a qua, não havendo, portanto, que se falar em dissídio interpretativo quanto à controvérsia posta no caso concreto.

III - O incidente também tem como requisito de admissibilidade a impossibilidade de reexame de conteúdo fático-probatório, não se podendo revisitar o acervo dos autos, a fim de se verificar a eventual suficiência daquela prova, por si só, para imputar a infração ao condutor indicado.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.