Seguro prestamista/seguro de vida: intempestividade do agravo

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO PRESTAMISTA/SEGURO DE VIDA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. CONTAGEM PELO DJe/DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO QUE RECONHECEU A TEMPESTIVIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA ADMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. ADVERTÊNCIA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo em recurso especial e desproveu o recurso especial, com alegação de omissão sobre a análise da intempestividade do agravo e da sistemática de contagem de prazo por disponibilização e publicação no DJe/Domicílio Judicial Eletrônico.

2. Não há omissão quando o acórdão afirma, de modo suficiente, a tempestividade do agravo e passa ao mérito, sendo desnecessária a reprodução pormenorizada da contagem de prazo nos moldes pretendidos pelos embargantes. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.

3. Embargos de declaração não são via adequada para rediscutir a admissibilidade nem para obter esclarecimentos genéricos, caracterizando mero inconformismo.

4. Embargos de declaração rejeitados, com advertência quanto ao art. 1.026, § 2º, do CPC.