Ato atentatório à dignidade da justiça: descumprimento de ordem judicial

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA. REJEIÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de embargos de declaração, no qual o embargante sustenta que há omissão e contradição na decisão embargada.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição na decisão ao afirmar a existência de dolo na conduta do embargante e, omissão quanto à ausência de condenação por improbidade administrativa no julgamento de primeira instância.

III. Razões de decidir

3. O embargante não apresentou fundamentos capazes de desconstituir a decisão proferida, limitando-se a tentar reexaminar questões já apreciadas e decididas em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte.

IV. Dispositivo e tese

4. Embargos de declaração rejeitados.

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Dispositivos relevantes citados: art. 77, §§1º e 2º do CPC

Jurisprudência relevante citada: ARE 1431787 AgR, ARE 1089664 AgR, Tema 339.