Insurgência recursal dos demandados

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.

1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, tendo sido enfrentado os seguintes pontos: i) ser incontroverso nos autos originários que o defeito existe; (ii) inexistir alegação de culpa exclusiva da vítima no processo originário; (iii) a relação jurídica entre as partes ser de consumo e a responsabilidade da impetrante ser objetiva; (iv) a construtora possuir a pretensão de inviabilizar o acesso à justiça, visto que não houve pedido de produção de prova pericial no processo de origem; e (v) não enfrentamento do fato de ter ocorrido a venda da tubulação antiga como sucata. Portanto, não há violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.

2. Para a modificação do paradigma fático, quanto à produção probatória e à responsabilidade objetiva do fornecedor, seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, conduta vedada no recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. É entendimento desta Corte o afastamento da competência do Juizado Especial quando há necessidade de produção de prova pericial complexa. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.

4. Agravo interno desprovido.