Erro material: correção

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. DEMAIS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, diante do não cabimento do recurso previsto no art. 1.042 do CPC quanto à matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos e da ausência de impugnação específica e fundamentada dos óbices opostos à admissão do recurso especial.

II - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão acerca da qual devia pronunciar-se o julgador, bem como corrigir erro material.

III - Verifica-se a existência de erro material no acórdão embargado, porquanto constou, na ementa e na fundamentação do voto, referência ao Tema n. 905/STJ, quando o precedente repetitivo relacionado à controvérsia examinada nos autos é o Tema n. 1.246/STJ. Impõe-se, assim, a correção do erro material para determinar que, na ementa e na fundamentação do acórdão embargado, onde se lê "Tema n. 905/STJ", leia-se "Tema n. 1.246/STJ".

IV - Quanto aos demais vícios apontados, não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.

V - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.

VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.

VII - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir o erro material.