STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.650.631
Inclusão de benfeitorias e acessões no cálculo do valor de mercado do aluguel
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Pretensão de deflacionamento
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. DECISÃO AGRAVADA. INCLUSÃO DE BENFEITORIAS E ACESSÕES NO CÁLCULO DO VALOR DE MERCADO DO ALUGUEL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA CORTE ESPECIAL. PRETENSÃO DE DEFLACIONAMENTO. REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.