Desapropriação: ingresso de terceiros interessados na lide

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. INGRESSO DE TERCEIROS INTERESSADOS NA LIDE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À IDENTIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS TUTELADAS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. NÃO VERIFICADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese.

3. No caso, o acórdão recorrido firmou a compreensão de que não há prova quanto à identidade das relações jurídicas tuteladas, afastando o reconhecimento da legitimidade passiva de terceiros na lide, assim como a formação de litisconsórcio passivo necessário. Desse modo, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, ante à incidência ao caso da Súmula n. 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido.