Execução de título extrajudicial: ausência dos requisitos legais

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AOS ARTS. 473 DO CPC/2015 E 884 DO CC/2002. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O Tribunal originário, ao apreciar a validade do título executivo extrajudicial, constatou a ausência dos requisitos necessários para formação do título exequendo, quais sejam, a liquidez e a exigibilidade. A revisão dos fundamentos adotados esbarra na Súmula 7/STJ.

2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ.

3. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que, "mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para que possam ser enfrentadas na instância extraordinária" (AgInt no AREsp n. 1.064.207/SP, relator o Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023).

4. Os impedimentos aplicados ao conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional prejudicam a apreciação do dissídio jurisprudencial.

5. Agravo interno desprovido.