Decadência: ato omissivo não caracterizado

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ATO OMISSIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Mandado de segurança impetrado para afastar o registro de diretor junto à Junta Comercial após arquivamento de termos de renúncia. O acórdão recorrido reconheceu a decadência do direito de impetrar (art. 23 da Lei n. 12.016/2009) e afastou a natureza omissiva do ato imputado à autarquia, por se tratar de ato comissivo praticado em data certa (arquivamento), sendo a autarquia limitada a adequar seus cadastros ao que está arquivado (art. 32 da Lei n. 8.934/1993).

2. O acórdão de origem não apreciou, sob o enfoque trazido, a violação aos arts. 151 da Lei n. 6.404/1976 e 1.063, § 6º, do Código Civil, tendo centrado a fundamentação no reconhecimento da decadência com base no art. 23 da Lei n. 12.016/2009.

3. O ato impugnado é comissivo e pontual (arquivamento do termo de renúncia em data certa), não configurando omissão da autarquia; eventual inércia é imputável aos particulares responsáveis pelos atos societários, sendo a Junta Comercial adstrita ao que lhe é apresentado para arquivamento (art. 32 da Lei n. 8.934/1993).

4. A pretensão de qualificar a conduta administrativa como omissão continuada, da maneira como delineada no acórdão, para afastar a decadência e impor descadastramento, demanda reexame do contexto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

5. A tese recursal visa a alterar a base fática assentada no acórdão recorrido, não se limitando à interpretação de tratado ou lei federal; o Superior Tribunal de Justiça não pode refazer o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias. Agravo interno improvido