STJAgInt na TutAntAnt 815
Periculum in mora e fumus boni juris: demonstração
Relator(a): Antonio Carlos Ferreira
- Processo Civil
- Direito Civil
- Periculum in mora e fumus boni juris
- Demonstração
- Ausência
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA.
I. Razões de decidir
1. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
2. O agravante apenas reitera o perigo da demora sem, contudo, demonstrar os alegados prejuízos concretos que militam em seu desfavor. Em relação à plausibilidade do direito invocado, a parte não impugna a incidência da Súmula n. 7/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ.
II. Dispositivo
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.