Revolvimento de fatos e provas: providência incompatível com esta via processual

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL.

I. CASO EM EXAME

1. Paciente condenado à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática dos crimes de uso de documento falso (art. 315 do Código Penal Militar) e de estelionato (art. 251 do CPM).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Impetração na qual se busca desconstituir a execução penal instaurada em nome do paciente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A controvérsia relativa à identificação do paciente foi examinada e afastada pelas instâncias ordinárias com base no conjunto probatório dos autos principais. Rever essa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, providência incompatível com o Habeas Corpus.

4. A insurgência defensiva mostra-se ainda mais inviável diante do fato de que o paciente foi condenado justamente pela utilização de documento falso.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo Regimental a que se nega provimento.