Omissões e contradição

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu de agravo interno por deficiência de fundamentação, em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática e da ausência de impugnação específica dos fundamentos, com incidência da Súmula n. 182 do STJ, além da aplicação das Súmulas n. 634 e 635 do STF quanto à tutela antecedente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o julgado padece de omissões; e (ii) saber se o julgado encerra contradição.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se verificam omissões quando a decisão enfrentou a controvérsia com fundamentos autônomos centrados na inadmissibilidade do recurso especial e na ausência de dialeticidade, suficientes para sua manutenção.

5. Inexiste contradição entre os fundamentos da decisão e a conclusão adotada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não se verifica omissão quando o acórdão embargado decide por fundamentos autônomos centrados na inadmissibilidade do recurso especial e na ausência de dialeticidade. 2. Não se configura contradição interna quando o reconhecimento da ausência de dialeticidade guarda coerência lógica com o não conhecimento do agravo interno."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 493 e 933; CF, arts. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV, 93, IX, e 227.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STF, Súmulas n. 634 e 635.