Representação processual em recurso especial: procuração e cadeia de substabelecimentos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO E CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. ART. 1.017, § 5º, DO CPC. INAPLICABILIDADE NO STJ. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual do subscritor dos recursos.

2. Após constatação da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos, a parte foi intimada para regularização, deixando transcorrer o prazo de cinco dias sem apresentação dos documentos.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a dispensa de juntada de procuração prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC alcança o recurso especial e o agravo em recurso especial perante o STJ; e (ii) a existência de procuração nos autos originários não apensados supre a ausência de instrumento nos autos do recurso especial, permitindo o conhecimento do reclamo mesmo após intimação não atendida.

III. Razões de decidir

4. A dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC restringe-se ao agravo de instrumento nas instâncias ordinárias e não se aplica ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial no âmbito do STJ.

5. A inércia da parte após intimação para regularizar a representação processual impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC, incidindo a Súmula 115/STJ.

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido.