Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo agravante.

2. A parte agravante sustenta insuficiência de provas e ausência de dolo para a condenação, além de alegar indevida distribuição do ônus probatório em afronta ao art. 156 do CPP. Argumenta que o acórdão recorrido incorreu em contrariedade às Súmulas 7 e 182 do STJ, defendendo ser inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial e alegando não terem sido apreciadas questões relevantes à admissibilidade recursal, o que ensejaria a nulidade da decisão.

3. A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso a julgamento colegiado, com o objetivo de obter provimento ao recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentado pela parte agravante atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão agravada foi fundamentada na incidência da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de provas em recurso especial. A parte agravante, no entanto, não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de inconformismo.

6. Para que se considere adequadamente impugnada a aplicação da Súmula 7/STJ, é necessário que o agravo estabeleça um cotejo entre os fatos fixados no acórdão recorrido e as teses recursais, demonstrando que estas não demandam a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local.

7. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932; CPP, art. 156.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.789.363/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02.02.2021; STJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.08.2020; STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.09.2018.