Impugnação da decisão agravada: ausência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial fixados na origem.

2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base na incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugna, de modo específico e suficiente, o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

III. Razões de decidir

4. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade do recurso especial apontados pelo Tribunal de origem.

5. No agravo interno, a parte agravante limitou-se a afirmar, genericamente, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ, sem demonstrar o modo como, nas razões do agravo em recurso especial, teria rebatido todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Ademais, sequer discorreu sobre a incidência da Súmula 5/STJ.

6. Caberia à parte demonstrar que rebateu especificamente cada um dos óbices de admissibilidade do recurso especial na origem, de modo a afastar o fundamento da decisão agravada, o que não ocorreu, inviabilizando-se o conhecimento do agravo interno nos termos da Súmula n. 182/STJ.

IV. Dispositivo

7. Agravo interno não conhecido.