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Jurisprudências

STJAgRg no AREsp 3.232.729

Decisão de inadmissibilidade: capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Decisão de inadmissibilidade
  • Capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos
  • Cabimento de agravo interno na origem
  • Deficiência de dialeticidade recursal

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. CAPÍTULO FUNDADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULAS 83/STJ E 182/STJ. DEFICIÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É incabível o agravo em recurso especial contra capítulo da decisão de admissibilidade fundado na sistemática dos recursos repetitivos, hipótese em que o recurso cabível é o agravo interno perante o tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

2. A parte agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida, sendo insuficientes alegações genéricas ou a mera reiteração das teses deduzidas no recurso especial.

3. A ausência de demonstração concreta da inaplicabilidade da Súmula 83/STJ evidencia deficiência de dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

4. Agravo regimental não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

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