Princípio da dialeticidade: requisitos de admissibilidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SUMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos óbices de admissibilidade indicados na decisão agravada.

2. A parte agravante alegou que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, sustentando que houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissão, prequestionamento suficiente, ausência de deficiência de fundamentação e inexistência de inovação recursal. Aduziu, ainda, violação à ampla defesa e ao devido processo legal, em razão de interpretação restritiva do princípio da dialeticidade e cerceamento de defesa pela ausência de análise de prova documental pelo juízo de origem.

3. A parte agravada, em contrarrazões, afirmou a inexistência de elementos aptos a alterar o julgado impugnado.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal, mediante a impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, e se há elementos aptos a desconstituir os óbices de admissibilidade do recurso especial.

III. Razões de decidir

5. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte agravante impugne de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia.

6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige a impugnação integral dos fundamentos que sustentaram a decisão de origem.

7. No caso, a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos e a reiterar questões já enfrentadas, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno.

8. A tentativa de suprir a ausência de impugnação específica apenas em sede de agravo interno não afasta a preclusão consumativa, sendo o momento oportuno para tal enfrentamento nas razões do agravo em recurso especial.

IV. Dispositivo

9. Agravo interno não provido.