Omissão: contradição

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, incidência das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ, ausência de prequestionamento dos arts. 8º, 9º, I, e 82 do CPC/1973, e inviabilidade de cognição de juros usurários e de teses que demandam reexame de provas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há seis questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à nulidade por juros usurários de 17% ao mês e por simulação com pacto comissório; (ii) saber se há omissão quanto à nulidade por incapacidade, com nomeação de curador e intervenção do Ministério Público; (iii) saber se há omissão quanto à ocorrência de prescrição intercorrente; (iv) saber se há omissão quanto às incorreções e excesso nos cálculos da execução; (v) saber se há omissão quanto ao preço vil na adjudicação; e (vi) saber se há contradição por tratar juros usurários e vícios como matérias não cognoscíveis.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexistente omissão, pois o acórdão embargado enfrentou de modo claro e objetivo todas as questões, afastando violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

5. As alegações de nulidade por incapacidade e ausência de curador e de intervenção do Ministério Público estão preclusas; a atuação ministerial em segundo grau, com parecer de mérito, supre eventual vício, ausente prejuízo.

6. A prescrição intercorrente foi afastada pelo tribunal de origem, não havendo matéria de ordem pública pendente de apreciação.

7. A abusividade de juros não é cognoscível em impugnação à penhora, por se tratar de matéria a ser deduzida em embargos à execução, sendo inadequada a via eleita.

8. As alegações de enriquecimento sem causa, pacto comissório, simulação, cálculos abusivos e preço vil demandam revolvimento fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC, os aclaratórios destinam-se a suprir omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade ou retificar erro material. No caso em tela, não se verifica nenhuma das hipóteses legais."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7