Cumprimento provisório de sentença: depósito judicial para garantia do juízo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. CONSECTÁRIOS DA MORA. SÚMULA 677/STJ. ERRO MATERIAL E OMISSÃO NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para reformar acórdão local e determinar o retorno dos autos à origem, reconhecendo a incidência dos consectários da mora sobre depósito judicial realizado a título de garantia do juízo em cumprimento provisório de sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em erro material quanto à natureza do depósito judicial realizado em cumprimento provisório de sentença e omissão no enfrentamento da tese de que o pedido de prestação de caução não desnatura o depósito como pagamento nem afasta os consectários da mora, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não configurados no caso concreto.

4. Inexiste o erro material, pois o depósito judicial foi realizado para garantia do juízo em cumprimento provisório de sentença, com requerimento de caução e pendência de julgamento de recurso, não tendo sido transferido para a disponibilidade do credor, motivo pelo qual incidente a Súmula 677/STJ.

5. Omissão não verificada, porquanto o acórdão embargado apreciou o pleito de caução como elemento corroborador da indisponibilidade dos valores e concluiu que tal pedido não converte o depósito em pagamento nem afasta a responsabilidade pelos consectários da mora.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.