Regime inicial mais gravoso: fundamentos idôneos

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS.

I. CASO EM EXAME

1. Paciente condenado a 3 anos, 2 meses e 23 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime descrito no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se o regime prisional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção aplicada, devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto. Assim, desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal.

4. A circunstância especial de o paciente ser reincidente específico, aliada à existência de circunstância judicial desfavorável (consequências do crime), constitui fundamento idôneo para a imposição do regime intermediário (semiaberto), medida que se mostra adequada e necessária para a repressão e prevenção do crime e atende ao disposto no art. 33 do Código Penal.

5. Conforme já decidiu esta CORTE, “A reincidência do réu é motivação suficiente para a fixação do regime semiaberto, ainda que a pena fixada seja inferior a quatro anos, nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal” (RHC 194169 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, DJe de 14/4/2021).

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo Regimental a que se nega provimento.